O maior Portal de divulgação de Franquias do Brasil!

O que é a cláusula de não concorrência em uma franquia?

Acesse uma parte específica do artigo

Imagem de um desenho de um contrato com uma mão segurando o documento e outra assinando. Imagem ilustrativa texto cláusula de não concorrência.

O que é a cláusula de não concorrência em uma franquia?

Antes de investir em uma franquia, o empreendedor deve analisar diversos aspectos do negócio. Um deles é a cláusula de não concorrência. Você sabe o que é e como se aplica no franchising? Aqui traremos mais detalhes sobre ela.

O mercado de franquias brasileiro conta com quase três mil marcas atuando. Imagina se cada franqueado aprendesse todo o know-how da rede. Assim, depois de encerrado o contrato eles poderiam atuar com os mesmos produtos ou serviços da marca.

Advertisement

A franqueadora costuma evitar esta situação, pois o empreendedor aprende muito sobre o modo de atuação enquanto franqueado. Por isso, é comum os contratos de franquias conterem essa cláusula para evitar concorrência desleal, conforme explicaremos.

Advertisement

O que é cláusula do não estabelecimento ou da não concorrência?

A cláusula de não concorrência diz basicamente que o franqueado e seus sócios não podem explorar atividades ou serviços análogos ao sistema.

Além disso, não podem atuar ou participar de sociedade que atue em segmentos concorrentes ou afins.

Nesse sentido, durante o período, o empreendedor não pode abrir uma empresa para oferecer os mesmos produtos ou serviços.

Além disso, a cláusula de não concorrência deve estar prevista no Contrato de Franquia e ser respeitada pelo franqueado. Inclusive, costuma também impor um limite geográfico para esta não concorrência.

Esta cláusula encontra algo parecido no mercado de trabalho. Afinal, algumas empresas impedem que ex-funcionários atuem em concorrentes. Claro, por um determinado prazo. Porém, nesses casos, ele recebe uma compensação financeira como uma contrapartida a esse impedimento.

Nesse sentido, a Lei de Franquia (Lei 13.966/19) regulamenta que pode existir esta cláusula no contrato. Ou seja, não pode ser considerada abusiva se feita de maneira razoável.

Enfim, é uma forma de a franqueadora proteger seu conhecimento e segredos industriais que são repassados aos franqueados.

É correta a estipulação de prazo de não concorrência no contrato?

Conforme falamos, a estipulação da cláusula de não concorrência pela Lei de Franquias é válida. Por isso, pode sim constar no contrato de franquia.

Contudo, é necessário que ela tenha razoabilidade. Por exemplo, não pode o franqueador impor um período muito grande pelo qual a concorrência deve ser evitada.

Do mesmo modo, a prestação de serviços e fabricação deve guardar correlação com o que faz parte do know-how da franqueadora. Ela não pode ampliar o objetivo e impedir que o empreendedor trabalhe com algo que guarde pouca ou nenhuma semelhança.

Além disso, é uma cláusula à qual o franqueado já tem ciência antes de assinar o contrato. Ela será irregular se não constar na Circular de Oferta de Franquia (COF) e no Contrato de Franquia.

Dessa forma, é um tipo de cláusula muito importante, como mostraremos a seguir.

Por que a cláusula de não concorrência é importante?

Esta cláusula é necessária e fundamental para que possa preservar todo o trabalho que a franqueadora teve para montar o seu know-how. Assim, protege a marca de uma concorrência desleal.

Nesse sentido, a franqueadora atua há anos para desenvolver o seu modo de atuar, suas receitas, toda sua estrutura de negócio. Além disso, costuma investir muito ao longo do tempo para aperfeiçoar esse conhecimento.

É preciso pensar na franqueadora e suas franquias como uma marca única. Dessa forma, essa proteção se dá em benefício de vários empreendedores e da boa rentabilidade do negócio.

Logo, quando um ex-franqueado concorre deslealmente, ele está prejudicando todos os franqueados daquela marca.

Quais os limites da cláusula de não concorrência?

Como todo direito, a cláusula de não concorrência não pode ser absoluta e nem levar em consideração apenas os interesses de uma das partes. Dessa forma, a restrição encontra limites, muitos deles dados pela decisões judiciais pelo Brasil.

Embora não haja previsão legal que regule o assunto, a jurisprudência tem afastado a cláusula em alguns casos. Por exemplo, quando o rompimento contratual se der por culpa da franqueadora. Entende-se razoável a incidência de ônus à parte prejudicada em favor da parte culpada.

Outra hipótese que limita a aplicação da cláusula de não concorrência é o fato de a unidade exercer atividade essencial na região. Ou seja, fornecer serviços ou produtos essenciais aos consumidores, de forma exclusiva ou semiexclusiva.

Além das hipóteses mencionadas, se considera como limitador à aplicabilidade o exercício de atividade uniprofissional. Por exemplo, para as funções médicas ou odontológicas. Nesse sentido, respeita-se o livre exercício das profissões, um direito constitucional.

O entendimento se estende àquele que já possui o know how prévio à aquisição da franquia. Logo, somente se utiliza da marca da franqueadora, convertendo sua bandeira.

Nesses casos, será necessário realizar um juízo de ponderação entre os direitos de ambas as partes. Assim, o judiciário adapta os efeitos da cláusula ao caso concreto.

Ou seja, pode-se exigir a descaracterização completa da da loja da rede. Desse modo, garante a preservação dos direitos e a satisfação mútua dos sujeitos da relação contratual.

Atenção à cláusula de não concorrência na franquia!

Com em qualquer outro tipo de contrato, é importante que se analise todas as cláusulas, entre elas a de não concorrência.

Nesse sentido, o empreendedor deve conhecer a COF da rede e analisar os seus termos de forma bem detalhada. Inclusive, pode precisar buscar a ajuda de um advogado.

Outro ponto é tirar dúvidas com a franqueadora para algo que não tenha entendido na COF ou que tenha informação dúbia.

Este processo de análise da COF é importante. Por isso, a lei dá um prazo mínimo de dez dias entre a apresentação do documento e sua assinatura. Isso porque a circular traz muitas informações importantes sobre o modelo de negócio, seja home office ou loja.

Em seguida, o empreendedor assina o Contrato de Franquia. Deve-se avaliar bem o documento. É necessário analisar, por exemplo, as multas por rescisão e a cláusula de não concorrência.

Enfim, o empreendedor deve tomar esses cuidados antes de investir na franquia, além de vários outros, como mostraremos a seguir.

Outros cuidados na hora de abrir uma franquia

Além do cuidado de analisar bem esses documentos, o empreendedor interessado em uma marca deve analisar outros aspectos.

Primeiramente, é necessário entender bem como será o seu trabalho no dia a dia da unidade. Além de quais os suportes a franqueadora promete para o desenvolvimento do negócio.

Então, o empreendedor deve conversar com parceiros e ex-franqueados para entender como funciona na prática uma unidade da rede.

São os atuais e antigos parceiros da rede que darão as informações mais fiéis sobre a franquia. Escolha aleatoriamente três ou quatro empreendedores e entre em contato com eles.

Eles podem ter informações mais detalhadas e realistas do que as repassadas pela franqueadora. Afinal, estão mais próximos dos problemas que ocorrem no dia a dia.

Do mesmo modo, avalie as multas que existem no contrato, como, por exemplo, em caso de rescisão antecipada do negócio. As parcerias entre franqueadora e franqueado são por tempo determinado. Por isso, podem ensejar multa pela quebra antecipada do contrato.

Uma dica bem válida é fazer uma análise dos segmentos que mais têm a ver com a experiência, as preferências e os valores do empreendedor. Não é bom escolher uma rede porque ela está na moda, você deve escolher um setor com que tenha afinidade.

Além disso, busque um negócio que combine com o seu mercado local bem como com a sua capacidade de investimento. Evite dar um passo maior do que as pernas.

Agora que você já sabe como funciona a cláusula de não concorrência no franchising, veja essa lista com franquias baratas e rentáveis.

Advertisement

Acompanhe o mercado

A mais lidas hoje